Acórdão · CARF
Acórdão 10280.720090/2012-55
- Julgamento:
- 19 de março de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção - Segunda Seção de Julgamento
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo ocorrido a notificação de lançamento dentro do prazo de 5 anos previsto em lei, não a concretização da decadência.
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