Acórdão 10830.011337/2010-11

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. LEGISLAÇÃO DIVERSA ANALISADA POR ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude na análise jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas, por configurar anacronismo. Se o acórdão recorrido não tratou da Lei nº 11.457, de 2007 (art. 3º, §5º), que assegura direito à isenção das contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) para entidades beneficentes que tenham imunidade reconhecida para contribuições previdenciárias por força do art. 195, §7º, da Constituição Federal, então se apresenta como anacrônicos os acórdãos paradigmas apresentados que se fundamentam na referida legislação para reconhecer benefício de isenção para as contribuições de Terceiros (Outras Entidades e Fundos) em razão de imunidade de contribuições previdenciárias.