Acórdão · CARF
Acórdão 10840.902452/2017-46
- Julgamento:
- 17 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- GISELA PIMENTA GADELHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 SEGURANÇA JURÍDICA. O crédito associado ao pagamento indevido nestes autos é objeto de análise em Per/Dcomp 42792.16171.311012.1.3.04-0901, nos autos do processo nº 10840.905856/2012-87, o qual aguarda retorno de diligência. Necessidade de garantir a uniformidade das decisões e a segurança jurídica.
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