Acórdão · CARF
Acórdão 10920.914870/2009-86
- Julgamento:
- 17 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- NEIVA APARECIDA BAYLON
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RETIFICAÇÂO. ÔNUS DA PROVA. ART.170 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. O ônus de prova é de quem alega, conforme art. 170 do CTN.
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