Acórdão · CARF
Acórdão 11516.721972/2014-51
- Julgamento:
- 06 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção - Primeira Seção de Julgamento
- Relator(a):
- RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ERRO NA APLICAÇÃO DA REGRA MATRIZ. CRITÉRIO QUANTITATIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Erro na formação da base de cálculo pela aplicação incorreta do dispositivo legal é erro que macula a aplicação da regra matriz de incidência, levando a caracterização da nulidade do lançamento por vício material.
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