Acórdão 12154.722027/2023-87

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE VGBL. A importância paga em prestação única, em razão de morte ou invalidez permanente do participante, correspondente à reversão (devolução) de contribuições efetuadas ao plano, acrescida ou não de rendimentos financeiros, não caracteriza pagamento de pecúlio (seguro), sendo, portanto, tributável na fonte, como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, ou de forma exclusiva, nos casos em que houve opção por aquele regime de tributação