Acórdão · CARF
Acórdão 13819.903586/2011-54
- Julgamento:
- 17 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- NEIVA APARECIDA BAYLON
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Cabe ao contribuinte comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. Art. 170 do CTN.
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