Acórdão · CARF
Acórdão 15444.720110/2018-87
- Julgamento:
- 27 de janeiro de 2025
- Órgão:
- Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção - Segunda Câmara - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- HELCIO LAFETA REIS
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência do vício apontado pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
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