Acórdão 15746.721395/2021-74

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para aplicação da responsabilização solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, deve haver a demonstração das condutas praticadas pelos administradores, que resultaram na infração tributária PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça recursal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula Carf nº 2.