Acórdão · CARF
Acórdão 16327.000607/2010-27
- Julgamento:
- 21 de janeiro de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- NEIVA APARECIDA BAYLON
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 20/07/2005 INCORPORAÇÃO. CONTAS DE DEPÓSITO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos casos de operações de incorporação, o saldo existente nas contas de depósito de titularidade da sociedade incorporada, que é extinta por força da transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, havendo incidência da contribuição sobre o valor transferido.
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