Acórdão · CARF
Acórdão 37280.002175/2006-66
- Julgamento:
- 11 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - 2ª SEÇÃO - Câmara Superior de Recursos Fiscais
- Relator(a):
- LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/12/2005 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. MP Nº 446/2008. ANACRONISMO. Não merece ser conhecido o recurso especial quando confrontados acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos.
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