Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1285177
- Julgamento:
- 26 de maio de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.
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