Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1352872
- Julgamento:
- 31 de março de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.
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