Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1405467
- Julgamento:
- 17 de agosto de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. FLÁVIO DINO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.