Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1409059
- Julgamento:
- 05 de novembro de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
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