Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1502069
- Julgamento:
- 28 de setembro de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.
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