Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 638195
- Julgamento:
- 29 de maio de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
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