Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 901623
- Julgamento:
- 07 de outubro de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
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