Decisão monocrática HC 271631

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR. Sustenta-se que o paciente foi preso em flagrante delito em 18.05.2019, pelo suposto tráfico de pequena quantidade de maconha (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva. Alega-se o excesso de prazo da custódia cautelar, ressaltando-se a primariedade do paciente. À vista do exposto, requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, de forma subsidiária, a substituição da custódia por outra medida cautelar. É o relatório. Decido.    Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte. De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102, I, "d" e "i", da CF, não cabe à Suprema Corte avaliar, originariamente, a ilegalidade suscitada pelo impetrante. Ante o exposto, com base no art. 13, V, "e", c.c. art. 21, §1°, ambos do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Configurada hipótese de incompetência manifesta, encaminhem-se os autos, ao órgão competente, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 13, V, “e”, do RISTF.   Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro Edson Fachin Presidente Documento assinado digitalmente