Acórdão · STF
Acórdão Rcl 33807
- Julgamento:
- 15 de abril de 2024
- Órgão:
- Primeira Turma
- Relator(a):
- MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO DEVIDA A MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL E SE DESTINA A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.