Decisão monocrática · STF
Decisão monocrática Rcl 87510
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- Decisão Monocrática
- Relator(a):
- NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
DESPACHO 1. Em 1° de fevereiro de 2026, julguei procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do processo originário até o julgamento definitivo do Tema 1.389/RG. Por meio da petição/STF n. 48.917/2026, Wherison Fabiano Mendes, parte beneficiária, requer a declaração de nulidade dos atos processuais praticados ante a falta de citação. 2. Recebo a petição/STF n. 48.917/2026 como agravo interno. 3. Venha-me o processo concluso para análise do recurso. 4. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente
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