Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1008166
- Julgamento:
- 22 de setembro de 2022
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute se é autoaplicável o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal — dispositivo que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
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