Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1072485
- Julgamento:
- 31 de agosto de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
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