Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1093553
- Julgamento:
- 30 de março de 2018
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.
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