Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1101937
- Julgamento:
- 08 de abril de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.
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