Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1165959
- Julgamento:
- 08 de julho de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
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