Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1182189
- Julgamento:
- 25 de abril de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
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