Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1187264
- Julgamento:
- 24 de fevereiro de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
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