Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1317982
- Julgamento:
- 12 de dezembro de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
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