Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1341464
- Julgamento:
- 02 de junho de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, "b" e §12, da Constituição Federal a possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011.
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