Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1479774
- Julgamento:
- 07 de agosto de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas segurados, tendo em conta a controvérsia sobre a natureza destas receitas.
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