Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1516074
- Julgamento:
- 06 de novembro de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
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