Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1517308
- Julgamento:
- 24 de maio de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; LXXIV; 62; §§ 3º; 11°; e 134, da Constituição Federal, se devem ser consideradas extintas as pretensões de recebimento de auxílio emergencial, em razão da prescrição anual fixada em medida provisória (MP nº 1.039/2021) que não foi convertida em lei.
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