Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1536743
- Julgamento:
- 14 de junho de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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