Decisão monocrática RE 1597693

DESPACHO: Vistos. Ab initio, verifica-se que não houve juízo de admissibilidade quanto ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Cuiabá (Doc. 41). Ex positis, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente