Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 565714
- Julgamento:
- 30 de abril de 2008
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.