Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 567110
- Julgamento:
- 13 de outubro de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.