Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 582525
- Julgamento:
- 09 de maio de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.
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