Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 585535
- Julgamento:
- 01 de fevereiro de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ELLEN GRACIE
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
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