Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 589998
- Julgamento:
- 21 de março de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
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