Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 590751
- Julgamento:
- 09 de dezembro de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
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