Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 592581
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2015
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.