Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 600010
- Julgamento:
- 12 de março de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.
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