Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 601235
- Julgamento:
- 25 de setembro de 2014
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ELLEN GRACIE
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
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