Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 607109
- Julgamento:
- 08 de junho de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.