Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 609517
- Julgamento:
- 03 de março de 2017
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.
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