Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 627815
- Julgamento:
- 23 de maio de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ROSA WEBER
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.
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