Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 631240
- Julgamento:
- 03 de setembro de 2014
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.
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