Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 635546
- Julgamento:
- 06 de abril de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
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