Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 647827
- Julgamento:
- 15 de fevereiro de 2017
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória.
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